Acórdão nº 0081231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1994

Data04 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 ART1117 ART1410 N1. CPC67 ART26 ART28 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/14 IN BMJ N407 PAG498. AC RP DE 1990/01/09 IN CJ ANOXV T1 PAG222. AC STJ DE 1991/10/24 IN BMJ N410 PAG719.

Sumário...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT