Acórdão nº 0070151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelCABANAS BENTO
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CONST89 ART13. L 28/84 DE 1984/08/14 ART45 N1. CPC67 ART496 ART497 N2 ART500 ART666 N1 ART675 N1 ART811 N3 ART823 N1 F ART924 N2.

Sumário: I - As pensões pagas pelo Centro Nacional de Pensões só são absolutamente impenhoráveis caso não atinjam o valor do salário mínimo nacional acrescido de metade. II - Tendo o Juiz ordenado a penhora em um...

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