Acórdão nº 0333573 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1994

Data28 Setembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART135 N2 N3 N5. CP82 ART185. EOADV84 ART48 N1 M.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/06/22 IN CJ ANOXIII T3 PAG11.

Sum·rio: N„o sendo indicados, em concreto, os factos sobre os quais se pretende que o advogado deponha como testemunha n„o se verificam os pressupostos...

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