Acórdão nº 0089652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução22 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART289 ART334 ART393 ART394 ART395 ART1037 N2 ART1253 ART1315 ART1316. RAU90 ART7 ART110.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG564. AC STJ DE 1969/04/08 IN BMJ N186 PAG150. AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG144. AC RL DE 1980/01/22 IN BMJ N301 PAG458. AC RL DE 1979/07/10 IN CJ T4 PAG1169. AC RL DE 1974/06/19. AC STJ DE 1975/05/14 IN BMJ N307 PAG235. AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG425.

Sumário: I - Do agravo do despacho que ordenou a restituição da posse, a Relação tem que aceitar a matéria sumariamente apurada na primeira instância e só pode verificar se ocorrem os requisitos legais daquela providência; II - O contrato de arrendamento de um terreno, para exercício de comércio ou indústria, celebrado em Dezembro de 1992, tem de ser reduzido a escritura pública, sob pena de nulidade; III - Esta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT