Acórdão nº 0332533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelSERRA LIMA
Data da Resolução21 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2. CPP87 ART46 ART71 ART72 ART389 N2 ART403 N1 ART410 N1 ART412 N2 N3 ART428 N2 ART513 N1 ART514 N1. CE54 ART61 N4 N6. CCJ62 ART188 A ART194.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/11/15 IN AJ N3 PAG6. AC STJ DE 1989/11/29 IN AJ N4 PAG3. ASS STJ DE 1992/06/24 IN DR N180 IS DE 1992/08/06.

Sum·rio: A condenaÁ„o por conduÁ„o sob o...

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