Acórdão nº 0334703 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução21 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 S T ART8 ART9 N1 N3. CCIV66 ART9 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30.

Sum·rio: O crime de falsificaÁ„o e de burla, cometida esta, atravÈs de falsificaÁ„o de cheques e de um bilhete...

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