Acórdão nº 0041165 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução12 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 A. CP886 ART421 N4.

Sumário: Justifica-se pronúncia pela prática de furto qualificado quando os autos revelam que o arguido, após ter vendido sem reserva de propriedade um veículo automóvel, recebendo em troca para pagamento parcial do preço, um outro automóvel e, sendo acordado que o restante do preço seria pago em três prestações pelo comprador, resolve...

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