Acórdão nº 0074842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

Data30 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART70 ART77. CCIV66 ART8 N1. CP82 ART111 N1 ART164 ART167 N1 A ART168 N1 ART174.

Sumário: I - É na execução e não nos embargos a esta que devem ser arguidas a nulidade da citação do executado e a da falta de notificação do despacho que ordena a penhora. II - É o pedido que fixa o limite da decisão do Juiz, sendo este livre na apreciação da motivação jurídica, assim...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT