Acórdão nº 0326463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução29 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REENVIO DO PROCESSO. ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART364 N1 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 ART426 ART428 ART431. CPC67 ART659 N2 ART660 N2. CCIV66 ART349 ART351. CE54 ART10 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/05/06 IN DR ISA DE 1992/08/06.

Sum·rio: Omitindo a sentenÁa factos essenciais para apuramento da responsabilidade do arguido, acusado de homicÌdio negligente em...

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