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Acórdão nº 0092324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data29 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 ART24 ART82. CCT ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR IN BTE 37/90 ART46 N1 N2 ART48. PE IN BTE 3/91. DL 215-B/75 DE 1975/04/30. CCIV66 ART342 N1 ART496 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/11/05 IN BMJ N321 PAG322. AC STJ DE 1985/10/25 IN AD291 PAG361. AC RL DE 1986/12/17 IN CJ ANOXI T5 PAG193. AC RL DE 1987/03/18 IN CJ ANOXII T2 PAG196. AC RE DE 1987/05/14 IN CJ ANOXII T3 PAG267. AC RC DE 1984/03/15 IN CJ ANOIX T2 PAG90. AC RC DE 1988/03/22 IN BMJN375 PAG462. AC RC DE 1988/05/17 IN CJ ANO XIII T3 PAG126. AC RP DE1987/03/02 IN CJ ANOXII T2 PAG270. AC STJ DE 1993/09/22 IN CJSTJ T3 PAG269.

Sumário: I - Quer a Jurisprudência, quer a Doutrina têm vindo a entender que o subsídio de alimentação, sendo pago regularmente, integra o conceito de retribuição constante do artigo 82 da LCT69. Porém, estando ligada, essa componente salarial à prestação de facto do trabalho, só será devida quando o trabalhador presta serviço efectivo à entidade patronal. Fazendo-se o seu pagamento durante onze meses por ano, o seu montante não tem de ser considerado na retribuição de férias, nem nos subsídios de férias e de Natal. II - Visto o local de trabalho ser local de trabalho efectivo, correspondente ao preciso sítio onde o trabalhador, por força do contrato e da...

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