Acórdão nº 0069775 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução28 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 B ART283 N1 ART284 N1 ART285. CP82 ART142 ART144 N2.

Sumário: A dedução de acusação por assistente, relativamente a crime público, em que é ofendido, antes da dedução da acusação pública configura...

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