Acórdão nº 0085392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART3. L 77/77 DE 1977/09/24 ART52. L 76/79 DE 1979/12/03. CCIV66 ART220 ART1259 N2 ART1260 N2 ART1268 N1 ART1278 N1 N2.

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