Acórdão nº 0332283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART1 N2 ART58 N3 ART59 N3 ART85 ART99 ART118 N3 ART119 ART120 N3 B ART123 ART125 ART126 N3 ART127 ART141 N1 ART156 N4 ART167 N1 ART74 N1 A N4 A C ART175 N1 ART176 N1 ART177 N1 N2 ART178 ART209 N1 ART212 N2 ART213 N1 ART255 N1 A ART256 N1 ART268 N1 C ART269 N1 A ART308 ART1307. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART51 N1 ART57. L 27/92 DE 1992/08/31. CONST89 ART32 N6.

Sum·rio: I - Havendo indÌcios suficientes de que o arguido, detido em flagrante delito, cometeu um crime de tr·fico de estupefacientes, deve manter-se a pris„o preventiva. II - Sendo o arguido detido em flagrante delito, por crime de tr·fico de droga (que È de execuÁ„o permanente), È legal a busca (e a apreens„o de objectos e...

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