Acórdão nº 0067456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIR DA FAMILIA ANO1987 PAG422. ANSELMO DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG110.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N3 N2 N1 ART1695 N1. CPC67 ART205 N1 ART825 N2.

Sumário: I - A falta de pedido de citação do cônjuge do executado, nos termos do disposto no artigo 825, número 2 do Código do Processo Civil, fica sanada se o dito cônjuge deduz embargos de terceiros à penhora sem arguir aquela omissão. II - Se a quantia exequenda...

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