Acórdão nº 0066256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1093 N1 A. RAU90 ART64 N1 A.

Sumário: Embora as partes tenham designado como contrato-promessa de arrendamento o negócio jurídico entre si celebrado, se as suas declarações negociais abrangerem desde logo o gozo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT