Acórdão nº 0083551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução14 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN ROA N46 PÁG303 PÁG304. M P TEORIA GERAL DO DIR CIV 3ED PÁG425. MOURA VICENTE DA ARBITRAGEM COM INTERNACIONAL PÁG27.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART12 N5 ART21 N1. CPC39 ART1563. CPC67 ART1511. DL 243/84 DE 1984/07/17 ART2. CCJ62 ART18 N1 D. CCIV66 ART10 ART217 ART218 ART219.

Sumário: Não é de considerar existir cláusula compromissória, prevendo a sujeição a tribunal arbitral, se apenas existe uma acta da assembleia geral da sociedade a aprovar as condições a que fica...

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