Acórdão nº 0067856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART21 E F. CCIV66 ART344 N1 ART350 ART405 N1 ART483 N2 ART487 N1.

Sumário: I - São nulas cláusulas constantes de contrato de adesão que alterem as regras respeitantes ao ónus da prova ou à distribuição do risco. II - Assim, é nula cláusula constante de "Condições Gerais de Utilização" de eurocheques que estipule que a sua utilização por terceiros se presume...

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