Acórdão nº 0069806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1407 ART1409 ART1410 ART1415. OTM78 ART146 ART147 ART150.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE S/DATA IN BMJ N332 PAG526.

Sum·rio: I - A norma do n. 7 do art. 1407 do CPC sÛ confere poder discricion·rio ao juiz no que se reporta ‡ fixaÁ„o ex oficio de um regime provisÛrio quanto a alimentos, quanto ao exercÌcio do poder paternal e quanto ‡ utilizaÁ„o da casa da morada da famÌlia; II - Quanto ao mais, È o incidente facultado pelo art. 1407-7...

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