Acórdão nº 0046722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART23 N3 ART27 N1. CPC67 ART666 N1 N2 ART668 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/15 IN BMJ N315 PAG304.

Sumário: I - O juiz arbitral, porque verdadeiro juiz, em caso algum - designadamente em despacho de aclaração - pode desvincular-se do seu voto na decisão aclaranda, "enjeitando-a", pois que, proferida que foi esta decisão...

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