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Acórdão nº 0087222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P PGR 43/82 IN BMJ N324 PAG384.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART2 N2 C ART9 N1 N2 ART10 N1 A B E F. DL 98/80 DE 1980/05/05. CCIV66 ART476 ART770. DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART6 ART13.

Sumário: I - A cortiça extraída em prédio expropriado na zona da Reforma Agrária é da propriedade do Estado, independentemente de não ter sido, pelo DL 406-A/75, definido e regulamentado o direito de quem explorava o respectivo prédio. II - A cooperativa que alienou, duma dessas propriedades, cortiça amadia, virgem e bocados, intervém, na formação e celebração do contrato, como intermediária do Estado, agindo em nome e no interesse deste. III - Ao contrato celebrado ainda antes do DL 260/77, de 21 de Junho, entrar em vigor, mas ainda não cumprido aplica-se o determinado neste. IV - A adaptação do contrato prevista neste diploma nunca poderia deixar de incluir nem contornar as normas imperativas do mesmo, pelo que...

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