Acórdão nº 0077121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução24 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES "DIREITO PROCESSUAL CIVIL" V2 PÁG162. ÂNGELO LUMINOSO "RISO LUZIONE PER INADEMPIMENTO" T1 1 IN COMENTARIO SCIALOJA - BRANCA Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 D N2 D ART238 A ART485 B ART668 N1 C. CCIV66 ART432 ART433 ART801 ART802 ART808 ART810. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C. DL 103/86 DE 1986/05/19 ART1. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART10 N1 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/19 IN CJ T3 PáG178.

Sumário: I - Na alínea b) do art. 485 do CPC, tem-se em vista apenas a pessoa colectiva "stricto sensu", no antigo sentido de pessoa moral. II -...

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