Acórdão nº 0081361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução24 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL PAG10.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART46 ART51 N2 ART193 N2 A ART474 N1 A ART801 ART864 N1 B ART865 N1 N2 ART866 ART868 ART869 ART871. CCIV66 ART755 N1 F.

Sumário: I - O eventual direito do promitente-comprador à restituição do sinal prestado não resulta imediatamente do contrato-promessa, mas, sim, de uma rescisão contratual, se for essa a invocada causa...

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