Acórdão nº 0063426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução19 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART501 N1 ART668 N1 D. CCIV66 ART334 ART401 N1 ART830 N5.

Sumário: I - Para efeito de legitimidade, só são titulares do interesse relevante os sujeitos do contrato cujo incumprimento constitui a relação material controvertida; II - O erro de julgamento, cometido na sentença, não...

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