Acórdão nº 0083141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 N6 ART679 ART704 ART749.

Sumário: O despacho do Juiz que ordena à secretaria que observe o disposto no artigo 145 números 5 e 6, do Código de Processo Civil, é de mero expediente já que se destina a regular os termos do processo, internamente, pelo que não é susceptível de recurso.

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