Acórdão nº 0080821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.

Sumário: A aquisição derivada constitui causa de pedir suficiente na acção de reivindicação.

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