Acórdão nº 0075891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG59.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CSISD58 ART2 PAR1 N2 N3 ART146 ART148. CPC66 ART279 N1 ART282 ART551.

Sumário: Não pode ser atendido em juízo documento que formalize contrato-promessa de compra e venda de bem imobiliário que não se destine a residência permanente do promitente comprador, tendo havido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT