Acórdão nº 0078171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1129 ART1137.

Sumário: A gratuitidade do comodato não nega a possibilidade de o comodante impor ao comodatário certos encargos, designadamente o pagamento...

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