Acórdão nº 0077831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES 2ED V2 PAG205.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART234 ART255 N1 ART863 N1. CONST89 ART18 ART53. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.

Sumário: I - Remissão é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, renúncia essa feita com a aquiescência da outra parte. Não basta renunciativa ou abdicativa do credor para extinguir a obrigação; este efeito só resulta do acordo entre os dois titulares da relação creditória. A remissão é um negócio informal. A lei é especialmente aberta à prova da aceitação do devedor. Mostrando-se que o credor subscreveu declaração de satisfação de eventuais créditos a pedido do devedor, tem-se que este pedido integra conduta do devedor demonstrativa de aceitar a proposta contratual, intenção essa que torna dispensável a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT