Acórdão nº 0079981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RAU90 ART57.

Sumário: Face ao ora preceituado no artigo 57 do RAU deixou de ser admissível recurso para a Relação, independente do valor da causa, nas acções que, sem serem de despejo, se...

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