Acórdão nº 0078851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1094. RAU90 ART65 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182 IN DR 1984/07/03.

Sumário: Tendo decorrido, ao abrigo de lei antiga, o prazo de caducidade da acção despejo, o direito de acção não...

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