Acórdão nº 0052902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I. RAU90 ART64 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/10/16 IN BMJ N315 PAG313.

Sumário: I - A preponderância e relevo de claro pendor subjectivo na relação locatícia são, no entender da doutrina dominante, manifestos no conceito de residência permanente. II - Para que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT