Acórdão nº 0070596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.

Sumário: Atribuídos alimentos provisórios a um menor em acção de regulação do poder paternal, extinguiu-se a instância, por inutilidade superveniente da lide, no recurso de agravo interposto de...

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