Acórdão nº 0066676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART669.

Sumário: I - O direito acautelado provisóriamente na providência cautelar tem de visar o mesmo fim útil que o direito objecto do pedido da acção de que é dependência; a providência cautelar tem de visar o mesmo interesse - de forma provisória - que a referida acção. II - Assim, tendo a providência cautelar de restituição provisória de posse por objecto acautelar...

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