Acórdão nº 0074415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1994

Data03 Maio 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313. CPP87 ART127 ART374 ART410 N2 A C.

Sum·rio: I - A prova È apreciada de harmonia com as regras de experiÍncia e a livre convicÁ„o da entidade competente, tendo como pressupostos valorativos a obediÍncia a critÈrios da experiÍncia comum e de lÛgica do homem mÈdio. II - Existe erro...

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