Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0077541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data26 Abril 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004. OTM78 ART123.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/03/31 IN CJ TII PAG342. AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG342.

Sumário: I - Na fixação de alimentos devidos a menor, filho de pais separados, ter-se-á presente o disposto nos arts. 2003 e 2004 do CC, mas o tribunal julgará de harmonia com a equidade, segundo os critérios de um bom pai de família, e já que aos processos tutelares cíveis é aplicável a regra do art. 1410 do CPC ex vi art. 123 da OTM, e por ela considerar estes processos como de jurisdição voluntária (ac re de 31/03/77 in cj TII pag. 342). II - Na fixação de alimentos há que ter em conta não só as necessidades primárias do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT