Acórdão nº 0080511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P L ANTUNES VARELA COD CIV ANOT ART407. J A REIS COD PROC CIV ANOT II PAG21.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / DIR ECON. DIR ECON - DIR IND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART619. CPC67 ART407. CPC39 ART409. CPI40 ART228 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/10 IN BMJ N297 PAG293.

Sumário: I - O art. 619 do Código Civil define os requisitos do arresto como meio de conservação da garantia patrimonial dos credores, correspondendo-lhe na parte adjectiva os artigos 402 a 406 do CPC. Trata-se do arresto preventivo. II - Coisa bem diferente é o arresto...

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