Acórdão nº 0079351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LUIZ FRANCISCO REBELLO COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE EMISSÕES DE RÁDIO E TELEVISÃO ALTERAÇÕES AO CDA85 E DOS DIREITOS CONEXOS PAG7.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR AUTOR.

Legislação Nacional: CONST89 ART42 N1 N2. CDA85 ART1 ART2.

Sumário: É a Lei...

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