Acórdão nº 0067826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART498 N4 ART514 ART664.

Sumário: I - Os factos apurados noutros processos não têm qualquer valor quando não constem dos autos as respectivas certidões; II - Não se provando...

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