Acórdão nº 0077271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23 ART29.

Sum·rio: Se a requerente de apoio judici·rio alegou que o marido n„o lhe d· os rendimentos dos bens comuns e que o que ganha n„o lhe permite suportar as despesas da lide, tendo arrolado testemunhas, o facto de se ter apurado que o casal declarou, para IRS...

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