Acórdão nº 0075951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART295 N1. CCIV66 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/06 IN BMJ N292 PAG330.

Sumário: Tendo a ora A. desistido do pedido, em acção de despejo contra a ora R., com base na caducidade do arrendamento, por morte da arrendatária, desistência julgada válida por sentença transitada, a consequência dessa desistência válida do pedido é só a de se ter extinto o direito ao despejo, com base em tal caducidade...

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