Acórdão nº 0080541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART15 N1 ART23 N3 ART31 N3 ART40. CONST82 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC 433/87 DE 1987/11/04 IN DR 1988/02/12. AC RL DE 1981/07/17 IN BMJ N314 PAG356. AC RL DE 1986/10/14 IN BMJ N364 PAG917. AC TC DE 1990/12/17 IN BMJ N402 PAG158.

Sumário: Concedido patrocínio oficioso à ré, em acção de divórcio, com o valor de 2000001 escudos e com reconvenção no valor de 3000001 escudos, em que a taxa de justiça rondará os 130 contos e os preparos da contestação - reconvenção 25 contos, sendo de 22 contos a taxa do incidente de apoio judiciário, é de conceder apoio judiciário, limitado à...

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