Acórdão nº 0070646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART27 B ART44. OTM78 ART16.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/12 IN CJ ANOXVIII T4 PAG167.

Sumário: São as secções criminais do Tribunal da Relação as competentes para conhecer e decidir o recurso interposto de decisão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT