Acórdão nº 0083562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

Data14 Abril 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1622. CCIV66 ART1025 ART1029 N2 ART1051 N1 A ART1054 ART1065 N1. CRP29. CRP67. CRP83. CRP84. L 2114 DE 1962/06/15. DL 201/75 DE 1975/04/15. L 76/77 DE 1977/09/29 ART5. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART5.

Sumário: I - Por falta de registo, o arrendamento (rural) não se torna inválido, mas a sua duração reduz-se a seis anos; II - A lei substantiva não contempla, todavia, qualquer efeito para a...

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