Acórdão nº 0075512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1991/06/04 IN CJ 1991 T3 PAG84. AC RP DE 1991/12/16 IN CJ 1991 T5 PAG210.

Sum·rio: Na atribuiÁ„o do arrendamento da casa de morada da famÌlia, os critÈrios s„o n„o sÛ os referidos no artigo 1793 do cÛdigo civil (necessidades de cada um dos cÙnjuges e interesse dos filhos do...

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