Acórdão nº 0067536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA DECRETO-LEI 242/85 DE 9 DE JULHO - REFORMA INTERCALAR DO PROCESSO CIVIL - NOTAS PRÁTICAS.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART623 N2 ART651 N1 B C ART651 N2 ART790 N3.

Sumário: I - Verificando-se qualquer um dos fundamentos previstos nas alineas a) a c) do n. 1 art. 651 do CPC não é mais possível haver um novo adiamento da audiência de julgamento, excepto se não for possível a constituição do...

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