Acórdão nº 0069786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 ART477 N1 ART784 N1 ART795 N1.

Sum·rio: I - Em processo sumarissimo n„o È admissÌvel o indeferimento liminar da PetiÁ„o Inicial com o fundamento de que a pretens„o do autor n„o pode proceder. II - Se o JuÌz convidar o autor a corrigir a PetiÁ„o Inicial por entender que aquele apresenta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT