Acórdão nº 0068976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART11. CPC67 ART382 ART387 ART402 ART403 ART406 ART430 N3.

Sum·rio: O disposto no art. 11 do DL 177/86 de 2 de Julho n„o obsta a que se decrete o arresto, preventivo em bens...

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