Acórdão nº 0063951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26.

Sum·rio: Invocando a Autora cedÍncia ilÌcita da posiÁ„o contratual e invalidade do trespasse, a acÁ„o de despejo sÛ pode ser intentada contra a...

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