Acórdão nº 0065416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART369 ART371 ART393 N2.

Sumário: I - O documento autêntico só faz prova plena dos factos praticados pelo documentador; dos que se passam na sua presença e dos que ele atesta com base nas suas percepções. II - Somente os atestados de residência resultantes de prévia deliberação da Junta de Freguesia baseada no conhecimento directo dos membros da Junta ou da assembleia de freguesia têm força...

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