Acórdão nº 0324653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1994

Data23 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART43 N2 ART47 N4 ART72 ART73 ART78 ART165 ART168 N2 ART385.

Sumário: I - "Comete 10 crimes de injúrias agravadas - art. 168 n. 2 CP. O arguido que, conduzido à esquadra da PSP vai apelidando de "maricas" os 3 guardas que o acompanham: e, já no interior da esquadra, por diversas vezes e à medida que os ia vendo, até ao n. de 7, chamou a outros agentes da PSP: "cabrões, maricas e filhos da puta" e à guarda...

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